Resposta de Indicação/Requerimento nº 107/2020

Identificação da Matéria

Arquivo

Indicação nº 14/2020 - Eduardo Henrique Moutinho - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine estudos e envide esforços no sentido de que seja criada a Guarda Civil Municipal de Taquaritinga, reiterando Indicações no mesmo sentido, deste vereador. A crescente onda de violência, com casos recentes e recorrentes de assalto à mão-armada em casas comerciais e residências do município, além da constante depredação do patrimônio público municipal, como escolas, postos de saúde e praças esportivas, justificam a adoção de estudos nesse sentido. Em que pese o louvável empenho das Polícias Civil e Militar no combate a criminalidade no município, é fato público e notório que as duas forças sofrem com baixo efetivo e limitação de recursos materiais, sendo a implantação da Guarda Municipal em muito auxiliaria na segurança da população, uma vez que esta assumiria atribuições relativas a zeladoria patrimonial, possibilitando que a Policia Militar atue com maior ênfase no policiamento Ostensivo e Repressivo e a Civil na parte de Inteligência e Investigação. Cite-se ainda que as cidades vizinhas de Matão, Jaboticabal, Itápolis e Guariba desde há algum tempo contam com suas Guardas Municipais a fim de propiciar maior segurança aos seus munícipes e que é chegada a hora de inserir Taquaritinga no mesmo contexto. A fim de auxiliar na elaboração de estudo, encaminhamos em anexo material ilustrativo e de orientação sobre o tema, em especial “Cartilha para Criação de Guardas Municipais” e Legislação Federal que disciplina o assunto (Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais). Sendo o que cumpria para o momento, formulo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Texto Integral