Resposta de Indicação/Requerimento nº 222/2018
Interessado: Presidente da Câmara Municipal
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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Arquivo |
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Requerimento nº 47/2018
- Eduardo Henrique Moutinho
- REQUER, depois de obedecidas as formalidades regimentais, AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO que analise a possibilidade de disponibilizar no site da Câmara Municipal o Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga em vigência bem como a Ata de Eleição e Posse da Diretoria em exercício, atualizando tais documentos sempre que houver mudança.
Justifica-se tal providência na medida em que considerável número de Servidores Municipais desconhecem seus direitos como filiados a tal entidade e até mesmo quem são seus 12 representantes (9 titulares e 3 suplentes) e o período de seus respectivos mandatos.
Em que pese se tratar de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, o Sindicato detém o poder legal de representação de toda a categoria nas negociações coletivas e legitimidade para representação processual dos seus filiados perante o Poder Judiciário, razão pela qual se impõe a transparência e publicização de seus atos constitutivos.
Cite-se, por fim, que o portal da Câmara Municipal abarca toda a Legislação Municipal e a inserção de mais este simples documento, que é de interesse dos Servidores, da população em geral, e principalmente dos Vereadores, nenhuma despesa acarretará aos cofres desta Casa de Leis.
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Texto Integral
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