Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1953

Decretos do Executivo - 1953
Número Ementa
21, de 18/08/1953 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 445.000,00 e dá outras providências.
16, de 04/02/1953 Dispõe sobre a desapropriação de imóveis prediais.
Total de Registros: 2