Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 1997

Leis Complementares - 1997
Número Ementa
24, de 10/11/1997 Altera a redação do Artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.
23, de 18/04/1997 Suprima-se o Parágrafo 2º do Artigo 11° da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.
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