Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2004
Leis Complementares - 2004
| Número |
Ementa |
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47, de 13/12/2004
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Revoga a Emenda Constitucional n° 46 de 20 de agosto de 2004, e dá outras providências. |
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46, de 20/08/2004
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Modifica o número de vereadores à Câmara Municipal, adequando-a às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Eleitoral e dá outras providências. |
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45, de 10/08/2004
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Altera e acrescenta parágrafo ao Artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga. |
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42, de 10/05/2004
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Revoga o § 1° do Artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga. |
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Total de Registros: 4
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