Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2010
Leis Complementares - 2010
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Ementa |
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51, de 29/11/2010
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Altera a redação do artigo 7° da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga. |
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50, de 08/02/2010
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Revoga o § 2° do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga. |
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Total de Registros: 2
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