Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2013
Leis Complementares - 2013
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Ementa |
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55, de 09/09/2013
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Dá nova redação ao parágrafo 3° do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga. |
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Total de Registros: 1
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