Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2016
Leis Complementares - 2016
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Ementa |
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59, de 20/05/2016
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Revisa e atualiza a Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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Total de Registros: 1
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