Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2001
Leis Complementares - 2001
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Ementa |
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3156, de 13/02/2001
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Fixa os subsídios dos Secretários Municipais. |
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Total de Registros: 1
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