Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2002
Leis Complementares - 2002
| Número |
Ementa |
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3272, de 22/10/2002
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Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 1.123.600,00 e dá outras providências. |
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Total de Registros: 1
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