Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2004
Leis Complementares - 2004
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Ementa |
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3427, de 06/12/2004
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Dá nova redação ao art. 181, da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, e acresce parágrafo. |
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3426, de 06/12/2004
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Acrescenta parágrafos ao art. 78 da Lei nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Taquaritinga, e dá outras providências. |
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3407, de 04/08/2004
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Autoriza o Executivo Municipal a criação e extinção de cargos públicos na Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências. |
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3368, de 02/04/2004
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Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura do Município de Taquaritinga –SP e dá outras providências. |
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3367, de 02/04/2004
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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Taquaritinga, de que trata o art. 37, inciso X, da CF, e dá outras providências. |
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3363, de 12/03/2004
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Institui o "Bônus Mérito", em favor dos Professores do Ensino Fundamental e dos Especialistas de Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Total de Registros: 6
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