Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2005
Leis Complementares - 2005
| Número |
Ementa |
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3494, de 14/10/2005
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Dispõe sobre a concessão do abono "Prêmio Reconhecimento do Magistério aos Professores e Especialistas em Educação do Ensino Fundamental". |
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3493, de 14/10/2005
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Dispõe sobre a concessão do abono "Prêmio Reconhecimento do Magistério" aos Professores de Educação Infantil., Coordenadores de Creche e Professores de Educação Básica I e II, da Rede Municipal de Ensino, que ministram aulas de reforço nos Projetos Educacionais em desenvolvimento no Município. |
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3440, de 21/01/2005
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Dispõe sobre incorporação de abono à remuneração dos servidores públicos municipais. |
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Total de Registros: 3
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