Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2007

Leis Complementares - 2007
Número Ementa
3643, de 20/07/2007 Prorroga o prazo estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 3607, de 30 de janeiro de 2007, que concedeu abono aos funcionários públicos municipais.
3628, de 11/05/2007 Dispõe sobre a concessão do abono "Prêmio de Valorização da Educação" aos Professores e Especialistas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Profissional).
3607, de 30/01/2007 Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, da ativa e inativos, de Taquaritinga e dá outras providências.
3601, de 05/01/2007 Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
Total de Registros: 4