Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2007
Leis Complementares - 2007
Número |
Ementa |
3643, de 20/07/2007
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Prorroga o prazo estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 3607, de 30 de janeiro de 2007, que concedeu abono aos funcionários públicos municipais. |
3628, de 11/05/2007
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Dispõe sobre a concessão do abono "Prêmio de Valorização da Educação" aos Professores e Especialistas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Profissional). |
3607, de 30/01/2007
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Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, da ativa e inativos, de Taquaritinga e dá outras providências. |
3601, de 05/01/2007
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Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Taquaritinga e dá outras providências. |
Total de Registros: 4
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