Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2008
Leis Complementares - 2008
| Número |
Ementa |
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3675, de 25/01/2008
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Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos de Taquaritinga e dá outras providências. |
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Total de Registros: 1
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