Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2009

Leis Complementares - 2009
Número Ementa
3788, de 24/11/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
3783, de 18/11/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3773, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
3773, de 14/09/2009 Dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
3772, de 19/08/2009 Autoriza o Executivo Municipal a criação de cargos públicos na Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
3766, de 20/05/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
3758, de 14/04/2009 Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3364, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos de Taquaritinga e dá outras providências.
3757, de 18/03/2009 Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos de Taquaritinga e dá outras providências.
3749, de 18/02/2009 Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 3746, de 30 de janeiro de 2009.
3746, de 30/01/2009 Revoga a Lei Complementar nº 3368, de 02 de abril de 2004, e dá outras providências.
3745, de 30/01/2009 Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 3284, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
3744, de 28/01/2009 Dispõe sobre a incorporação à remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, do abono concedido pela Lei Complementar nº 3675, de 25 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
Total de Registros: 11