Índice Cronológico da Legislação

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2010

Leis Complementares - 2010
Número Ementa
3870, de 14/12/2010 Acresce e altera dispositivos das Leis Complementares nº 3493, de 14 de outubro de 2005, 3494, de 14 de outubro de 2005 e 3628, de 11 de maio de 2007, que especificam e dá outras providências.
3868, de 08/12/2010 Dispõe sobre a incorporação à remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos abonos concedidos pelas Leis Complementares nº 3808, de 03 de fevereiro de 2010 e 3815, de 23 de fevereiro de 010, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
3866, de 08/12/2010 Autoriza a concessão de cartão de alimentação aos servidores públicos ativos e inativos do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
3849, de 27/08/2010 Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a alienar por procedimento licitatório as áreas que especifica de propriedade da Municipalidade destinadas a implementação de empreendimentos residenciais populares nos termos determinados, e dá outras providências.
3836, de 28/05/2010 Cria o cargo de Agente de Endemias nos Quadros Especiais dos Servidores da Saúde do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
3830, de 14/04/2010 Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas da rede de ensino no âmbito do Município de Taquaritinga.
3821, de 18/03/2010 Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 3773, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
3815, de 23/02/2010 Concede outro abono aos funcionários públicos que especifica e dá outras providências.
3808, de 03/02/2010 Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos de Taquaritinga e dá outras providências.
Total de Registros: 9