Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2012
Leis Complementares - 2012
Número |
Ementa |
3973, de 22/10/2012
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3909, de 09 de agosto de 2011, que especifica e dá outras providências. |
3961, de 06/06/2012
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Dispõe sobre a criação de cargos de Motorista no Quadro de Servidores do Município de Taquaritinga e dá outras providências. |
3951, de 11/04/2012
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Dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador de Creche nos quadros Especiais de Servidores da Educação do Município de Taquaritinga e dá outras providências. |
3946, de 06/03/2012
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Altera a redação do art. 1º inciso II, da Lei Complementar nº 3925, de 09 de novembro de 2011. |
3945, de 28/02/2012
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Dispõe sobre a criação de cargos de Coletor de Lixo e Pedagogo nos quadros de Servidores do Município de Taquaritinga e dá outras providências. |
3943, de 15/02/2012
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a alienar os terrenos que especificam de propriedade da Municipalidade, e dá outras providências. |
3942, de 07/02/2012
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Autoriza a concessão de subvenções e contribuições a diversas entidades que especifica no exercício de 2012 e dá outras providências. |
3941, de 16/01/2012
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Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Taquaritinga e dá outras providências. |
3940, de 16/01/2012
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Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública direta de Taquaritinga e dá outras providências. |
Total de Registros: 9
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