Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2013

Leis Complementares - 2013
Número Ementa
4096, de 19/12/2013 Dispõe sobre complemento no cartão alimentação autorizado pela Lei Complementar nº 3866, de 08 de dezembro de 2010.
4093, de 19/12/2013 Dispõe sobre o pagamento excepcional, no exercício de 2013, de complemento aos abonos previstos em leis complementares municipais aos docentes e especialistas da Educação Básica dos quadro do Magistério Público Municipal.
4087, de 20/11/2013 Altera dispositivo a Lei Complementar nº 3345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga.
4048, de 17/10/2013 Dá nova redação aos art. 40, inciso I, art. 51, § 1º, art. 86 e revoga o inciso II do art. 60, e o art. 81, todos da Lei Municipal nº 4029, de 18 de junho de 2013, e dá outras providências.
4029, de 18/06/2013 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
4028, de 17/06/2013 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4013, de 04 de abril de 2013.
4026, de 24/05/2013 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3773, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
4013, de 04/04/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e regulamentação do exercício das atividades no âmbito do Município e dá outras providências.
4001, de 25/01/2013 Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
4000, de 25/01/2013 Dispõe sobre a concessão de cartão de alimentação aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Taquaritinga, nos termos da Lei Complementar nº 3.866, de 08 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
3997, de 25/01/2013 Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública direta de Taquaritinga e dá outras providências.
3996, de 25/01/2013 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3866, de 08 de dezembro de 2010.
Total de Registros: 12