Índice Cronológico da Legislação

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 2016

Leis Complementares - 2016
Número Ementa
4386, de 29/12/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação de cargos públicos no quadro do Magistério Municipal, que especificam.
4385, de 29/12/2016 Institui o "Programa Taquaritinga, Cidade Legal".
4384, de 29/12/2016 Altera dispositivos das leis municipais que especificam e dá outras providências.
4380, de 24/11/2016 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão e ajustes na Lei Municipal 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga, conforme decisão em Ação Civil Pública/ TJ n. º 1000627-51.2015.8.26.0619, julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN/TJ n. 20386 31-23. 2016. 8. 26.0000 e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
4369, de 03/10/2016 Acrescenta a Escala de Vencimentos "C" Classe Docente - E.T.A.M ao anexo IV na Lei Complementar n. 4307, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
4358, de 09/06/2016
Publicada no Diário Oficial do Município em 13/06/2016 		Estabelece o Plano de Equilíbrio Financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga na forma que especifica e dá outras providências.
4355, de 19/05/2016 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
4350, de 10/05/2016 Altera a remuneração dos cargos de Tesoureiro e de Técnico Legislativo constantes da Tabela do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que trata do Quadro de Servidores do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga.
4349, de 10/05/2016 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.337, de 07 de abril de 2016, e dá outras providências.
4346, de 05/05/2016 Insere dispositivo na Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga, que especifica. (Licença para doação voluntária de sangue).
4342, de 03/05/2016 Acrescenta parágrafo no art. 41 da Lei Municipal nº 4.295, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências.
4341, de 03/05/2016 Acrescenta parágrafo no art. 38 da Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
4337, de 07/04/2016 Concede abono aos funcionários públicos municipais do Poder Legislativo de Taquaritinga que especifica e dá outras providências.
4336, de 07/04/2016 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.098, de 27 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
4333, de 06/04/2016 Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências.
4331, de 06/04/2016 Concede abono aos funcionários públicos municipais que especifica e dá outras providências.
4328, de 22/03/2016 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos servidores públicos municipais do SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga.
4327, de 22/03/2016 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga.
4326, de 22/03/2016 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.866, de 08 de dezembro de 2010.
4325, de 18/03/2016 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
4314, de 03/02/2016 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Total de Registros: 21