Leis Ordinárias - 1966
Número |
Ementa |
797, de 16/12/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 200.000 à Igreja Adventista do Sétimo Dia, de Taquaritinga e dá outras providências. |
796, de 16/12/1966
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Abre crédito especial de Cr$ 12.000 e dá outras providências. |
789, de 16/12/1966
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Dispõe sobre isenção de impostos municipais e dá outras providências. |
787, de 16/12/1966
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Incentiva o desenvolvimento urbano de Taquaritinga. |
785, de 14/12/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
784, de 14/12/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
783, de 14/12/1966
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Concede título de cidadã Taquaritinguense. |
782, de 14/12/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 50.000 e dá outras providências. |
781, de 14/12/1966
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Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 2.200.000 e dá outras providências. |
780, de 14/12/1966
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Abre crédito especial de Cr$ 396.000 e dá outras providências. |
779, de 14/12/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 150.000 ao S.O.S. desta cidade e dá outras providências. |
778, de 14/12/1966
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Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar Cr$ 36.000.000 e dá outras providências. |
777, de 14/12/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 200.000 e dá outras providências. |
776, de 14/12/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 300.000 e dá outras providências. |
775, de 14/12/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 100.000 à Corporação Musical "Verti-Gomes" de Jurupema e dá outras providências. |
772, de 29/11/1966
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Concede Título de Cidadão Taquaritinguense. |
771, de 29/11/1966
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Autoriza o Prefeito Municipal a contratar serviços profissionais e dá outras providências. |
770, de 29/11/1966
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Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 10,000.000 e dá outras providências. |
769, de 29/11/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 1.000.000 ao Instituto Estadual de Educação "9 de Julho" e dá outras providências. |
768, de 29/11/1966
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Abre crédito especial de Cr$ 5.000.000 e dá outras providências. |
767, de 29/11/1966
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Cria a zona comercial de Taquaritinga. |
766, de 29/11/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 100.000 à Igreja Presbiteriana de Taquaritinga. |
765, de 29/11/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 60.000 à Igreja Evangélica "Assembléia de Deus" e dá outras providências. |
763, de 29/11/1966
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Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 9.000.000 e dá outras providências. |
762, de 03/11/1966
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Taquaritinguense. |
761, de 03/11/1966
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Eleva o pecúlio a funcionário público Municipal. |
760, de 03/11/1966
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Dispõe sobre a elevação dos vencimentos da Guarda-Mirim. |
759, de 03/11/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio à Associação dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências. |
758, de 03/11/1966
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Dispõe sobre a concessão de auxílio a Casa da Amizade e dá outras providências. |
757, de 03/11/1966
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Abre crédito especial de Cr$ 28.816 e dá outras providências. |
756, de 03/11/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 50.000 a sociedade Maria auxiliadora e dá outras providências. |
755, de 03/11/1966
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Modifica o artigo 2º da Lei nº 725, de 21 de maio de 1966. |
754, de 03/10/1966
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Altera a taxa de imposto de transmissão "Inter-vivos" e dá outras providências. |
753, de 01/10/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
752, de 30/09/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
751, de 30/09/1966
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Altera as taxas de matança dos matadouros municipais. |
750, de 30/09/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 500.000 e dá outras providências. |
749, de 30/09/1966
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Dispõe sobre a concessão de auxílio para a aquisição de consultório dentário e dá outras providências. |
748, de 30/09/1966
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Dispõe sobre a concessão de auxílio para cobrir a despesa total com a festa da cidade e dá outras providências. |
747, de 30/09/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 300.000 ao Posto de Buericultura de Taquaritinga e dá outras providências. |
746, de 01/08/1966
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Confere título de cidadão Taquaritinguense. |
745, de 01/08/1966
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 198.000 e dá outras providências. |
744, de 01/08/1966
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Cria a taxa de execução de calçamento. |
743, de 01/08/1966
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Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 25.660.000 e dá outras providências. |
742, de 15/07/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
741, de 15/07/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
740, de 24/06/1966
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadã Taquaritinguense. |
739, de 24/06/1966
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Taquaritinguense. |
738, de 24/06/1966
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Taquaritinguense. |
737, de 24/06/1966
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Abre um crédito especial de Cr$40.000 e dá outra providências. |
736, de 24/06/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$400.000 e dá outras providências. |
735, de 24/06/1966
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Abre crédito especial de Cr$280.000 e dá outras providências. |
734, de 24/06/1966
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Revoga a Lei nº-198, de 16 de julho de 1956. |
733, de 24/06/1966
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Dispõe sobre a cobrança do imposto de "diversões públicas" e da outras providências. |
732, de 16/06/1966
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Taquaritinguense. |
731, de 16/06/1966
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Autoriza o Executivo Municipal receber em doação uma área de terra, localizada no Distrito de Guariroba. |
730, de 16/06/1966
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Autoriza o Executivo Municipal receber em doação, uma área de terra, localizada no distrito de Guariroba. |
729, de 16/06/1966
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Dispõe a concessão de título de cidadão Taquaritinguense. |
728, de 16/06/1966
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Taquaritinguense. |
727, de 17/06/1966
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Cria, dentro do perímetro urbano, uma zona especial. |
726, de 17/06/1966
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Concede Título de Cidadão Taquaritinguense. |
725, de 21/05/1966
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Dispõe sobre correção monetário de créditos fiscais do Município e dá outras providências. |
724, de 16/05/1966
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Estabelece a tabela especial para cobrança do ingresso de indústrias. |
723, de 16/05/1966
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Dispõe a concessão de um auxílio de até Cr$220.000 e dá outras providências. |
722, de 21/05/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
721, de 16/05/1966
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Prorroga por 120 (cento e vinte dias) dias, o artigo 3º, da Lei Municipal nº 689,de 3 de dezembro de 1965. |
720, de 16/05/1966
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Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através do Departamento obras sanitárias, a Secretaria dos serviços de Obras públicos,para ser aplicado na rede de água da vila rosa, desta cidade. |
719, de 16/04/1966
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Autoriza a assinar contato com companhia técnica brasileira. |
718, de 16/04/1966
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Estabelece normas de pavimentações ruas e praças públicas e dá outras providências. |
717, de 18/04/1966
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Concede título de cidadão Taquaritinguense. |
716, de 18/04/1966
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Concede subvenção à rádio clube imperial S/A. |
715, de 05/04/1966
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 150.000 e dá outras providências |
714, de 05/04/1966
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Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal e da outras providências. |
713, de 05/04/1966
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Dispõe sobre a abertura de um credito especial de Cr$ 300.000 e dá outras providências. |
712, de 05/04/1966
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Autoriza o Executivo Municipal a pagar Cr$750.000 mensais ao concessionário da limpeza pública. |
711, de 05/04/1966
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Concede auxílio para a construção de prédio escolar na fazenda "figueira" do valor de Cr$300.000 e dá outras providências. |
710, de 05/04/1966
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, a contratar com departamento de obras públicas, a execução de obras de limpeza e reforma em escolas rurais,deste município. |
709, de 05/04/1966
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Dispõe sobre a doação de materiais e equipamentos da linha de transmissão de Taquaritinga-Guariroba e rede de guardiola-vila negri. |
708, de 05/04/1966
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a contratar com particulares o combate no Município, com os fundos do "ARE"(Auxílio Rodoviário Estadual) e dá outras providências. |
707, de 05/04/1966
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Majora a tabela da taxa de consumo de água. |
706, de 05/04/1966
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a Mandar Acrescentar aos vencimentos do Sr. Procurador Judicial, cota-parte, em seus vencimentos. |
705, de 05/04/1966
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Abre crédito especial de Cr$8.963.500 e dá outras providências. |
704, de 16/02/1966
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder um auxílio de até Cr$220.000, em material, para a construção de prédio,no bairro da cachoeirinha. |
703, de 16/02/1966
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Concede Auxílio para o carnaval de rua. |
702, de 16/02/1966
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Taquaritinga, a contrair empréstimo no banco do Estado de São Paulo S/A e dá outras providências. |
701, de 16/02/1966
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Autoriza a doação de uma área de terras deste distrito e Município de Taquaritinga à firma indústrias alimentícias Carlos de Brito S/A.(Fábricas"peixe". |
700, de 14/01/1966
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Dispõe sobre isenção do imposto de trânsito "intervivos" e dá outras providências. |
699, de 14/01/1966
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Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. |
698, de 14/01/1966
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber, em doação, do Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria do Estado dos negócios do Governo, aparelhos para a instalação de parque infantil. |
697, de 14/01/1966
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Autoriza o Prefeito Municipal receber auxílio financeiro o Governo do Estado, através do departamento de obras sanitárias,da secretaria dos serviços e obras públicas e dá outras providências. |
696, de 07/01/1966
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 575 de 26 de fevereiro de 1964. |
Total de Registros: 91
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