Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1983

Leis Ordinárias - 1983
Número Ementa
1887, de 16/09/1983 Autoriza subvenção à Sociedade São Vicente de Paulo, desta cidade.
1806, de 30/12/1983 Revoga artigos da Lei nº 1583, de 05/12/77, e institui o novo sistema de contribuição de melhoria.
1805, de 07/12/1983 Cria o Conselho Municipal de Proteção ao consumidor de acordo com a Lei Estadual n º 3747, de 09/06/1983, que alterou disposições da Lei nº 1903, de 20/12/78, instituindo o sistema estadual de proteção ao consumidor.
1804, de 05/12/1983 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de Estado da Educação.
1803, de 05/12/1983 Concede 100% de aumento aos servidores da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, e dá outras providências.
1800, de 17/11/1983 Altera a estrutura do quadro dos funcionários da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
1799, de 17/11/1983 Modifica artigos da Lei Municipal nº 1583/77.
1798, de 17/11/1983 Autoriza o Executivo Municipal a patrocinar cursos de aprendizagem de costura industrial em firmas deste município, e dá outras providências.
1797, de 17/11/1983 Reduz prazo estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 1647, de 06 de novembro de 1979.
1796, de 16/11/1983 Dispõe sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
1795, de 04/11/1983 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para participação no programa de municipalização da merenda escolar.
1794, de 04/11/1983 Autoriza o Executivo Municipal a obter a concessão de empréstimos de terceiros, até o montante de Cr$ 100.000.000,00.
1793, de 08/11/1983 Concede abono aos servidores municipais.
1792, de 18/10/1983 Cria cargos de estagiários junto à procuradoria judicial da municipalidade de Taquaritinga.
1791, de 18/10/1983 Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros à fundo perdido, oriundos do adicional do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos - cota parte estado.
1790, de 04/10/1983 Adapta normas do Planejamento Físico do Município de Taquaritinga às exigências da Lei Federal nº 6766, de 19/12/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
1789, de 04/10/1983 Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo-CONESP.
1788, de 04/10/1983 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 203.353.049,09 e dá outras providências.
1787, de 16/09/1983 Autoriza subvenção à Sociedade São vicente de Paulo, desta cidade.
1786, de 16/09/1983 Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos e dá outras providências.
1785, de 02/09/1983 Adota como normas municipais as da Lei Federal nº 6946, de 17/09/1981, relativas à fixação de limites máximos permitidos para a realização de licitações.
1784, de 02/08/1983 Autoriza alienação de bens municipais.
1783, de 20/06/1983 Dispõe sobre a criação de fundo social de solidariedade e dá outras providências.
1782, de 16/06/1983 Adapta normas do Código de Obras de Taquaritinga às exigências estaduais previstas na legislação sanitária (Decreto nº 12.342, de 27/09/1978).
1781, de 03/06/1983 Altera a estrutura do quadro dos funcionários da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
1780, de 03/06/1983 Desafeta para a categoria dos bens patrimoniais do Município. imóvel de propriedade desta municipalidade e autoriza a sua alienação.
1779, de 03/06/1983 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 e dá outras providências.
1778, de 03/06/1983 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 e dá outras providências.
1777, de 03/06/1983 Dispõe sobre o parcelamento de débito da Prefeitura Municipal de Taquaritinga para com a CPFL.
1776, de 18/05/1983 Cria a "Associação de Engraxates" e dá outras providências.
1775, de 18/05/1983 Cria a "Guarda Mirim de Taquaritinga" e dá outras providências.
1774, de 18/05/1983 Fixa novo prazo para regularização de desmembramento de lotes construídos.
1773, de 03/05/1983 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP.
1772, de 20/04/1983 Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a conceder o serviço funerário a empresas particulares mediante licitação pública.
1771, de 20/04/1983 Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do município, prédio de propriedade da municipalidade.
1770, de 20/04/1983 Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a Pagar o seguro da "Apólice de vida em grupo".
1769, de 05/04/1983 Concede anistia fiscal.
1768, de 05/04/1983 Altera a estrutura do quadro dos funcionários da prefeitura municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
1767, de 18/03/1983 Autoriza a concessão de auxílio a associação espírita "Jesus de Nazareth", para construção de seu albergue noturno.
1766, de 03/03/1983 Altera a estrutura do quadro dos funcionários da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
1183, de 11/03/1983 Cria o Ponto de Taxis "24 de Outubro".
Total de Registros: 41