Índice Cronológico da Legislação

Portarias

Atos administrativos oriundos da Presidência da Câmara Municipal.

Portarias - 1987

Atos da Mesa - 1987
Número Ementa
1, de 06/07/1987 Determina que somente serão cedidas as dependências da Câmara Municipal às entidades filantrópicas e sociais, clubes de serviços, partidos políticos e mediante autorização expressa da Presidência.
Total de Registros: 1