Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1987

Resoluções - 1987
Número Ementa
6, de 29/05/1987 Altera a redação do artigo 2º da Resolução n. 2 de 21 de março de 1.986.
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