Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1991

Resoluções - 1991
Número Ementa
2, de 31/10/1991 Autoriza a Câmara Municipal a ser inscrita na Associação de Presidentes e ex-Presidentes de Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Total de Registros: 1