Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1994

Resoluções - 1994
Número Ementa
1, de 01/03/1994 Altera o parágrafo 1º do artigo 111 da Resolução 03 de 29/12/1992.
Total de Registros: 1