Índice Cronológico da Legislação

Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2001

Resoluções - 2001
Número Ementa
3, de 01/06/2001 Altera e remunera o parágrafo único, do artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n. 03 de 29 de dezembro de 1.992), e dá outras providências.
Total de Registros: 1