Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.029, de 18 de junho de 2013, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 06/06/2018
Protocolo: 5419/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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