Projeto de Lei nº 5400/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 14/06/2018

Protocolo: 5441/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Extraordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4515/2018
Situação Atual
Em Tramitação

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição e Justiça - Altera o termo “Projeto de Lei” para “Projeto de Lei Complementar” no Projeto de Lei n°. 5400/2018. Aprovado
Emenda nº 2 (Aditiva) - Mirão Basso - Altera a redação do artigo 2.º do Projeto de Lei Complementar n.º 5400/2018. Aprovado
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