Projeto de Lei nº 5456/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.912, de 13 de setembro de 2018, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 10/09/2018

Protocolo: 5532/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Extraordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4545/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	20ª Sessão Ordinária, em 10/09/2018
Aprovado em Turno Único	4ª Sessão Extraordinária, em 24/09/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Anexo - Ofício n.º 55-2018	Juiz de Direito	11/09/2018 00:00:00