Projeto de Lei nº 5462/2018

Cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 21/09/2018

Protocolo: 5539/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4551/2018

Situação Atual

Em Tramitação

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Gilberto Junqueira -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 504/2018	Poder Executivo	21/09/2018 00:00:00