Projeto de Lei Complementar nº 5464/2018

Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos no dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 25/09/2018

Protocolo: 5543/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Gilberto Junqueira -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EXISTENTES JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM EXECUÇÃO JUDICIAL OU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NAS FORMAS E CONDIÇÕES, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. º 550/18 - SUBSTITUTIVO Poder Executivo 01/10/2018 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 523/18 Poder Executivo 28/09/2018 00:00:00
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