Projeto de Lei nº 5531/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 5531/2019
Data Apresentação: 30/05/2019 Protocolo: 52/2019
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obra públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Autor: Juninho Previdelli
Parecer Comissão: Comissão de Constituição e Justiça - Relator: Tenente Lourençano  |Parecer Favorável|
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 4599 de 27/06/2019
Documentos Acessórios
Tipo: Anexo   -  Descrição: Anexo I
Data: 17/06/2019   -  Autoria: Tribunal de Justiça
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 02/07/2019
Deliberações em Plenário
17/06/2019 - 15ª Sessão Ordinária / 3ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 14 votos (Angelim, Tonhão da Borracharia, Cido Bolivar, Prof. Caio Porto, Denis Eduardo Machado, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, José Rodrigo de Pietro, Tenente Lourençano, Marcos Bonilla, Juninho Previdelli, Wadinho Peretti, Valcir Conceição Zacarias)
NÃO VOTOU: 1 (José Roberto Girotto)
Resultado: APROVADO Turno: Único
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 10/12/2019 às 17h11m
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