Projeto de Lei nº 5656/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 06/02/2020

Protocolo: 10/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/03/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 75/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4664/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada