Projeto de Resolução nº 5013/2016
Regulamenta o acesso à informação e cria o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, nos regramentos encartados na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Taquaritinga e dá outras providências.
Data de Apresentação: 16/02/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Luisinho Bassoli
Situação Atual
Tramitação Encerrada