VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 5022/2016, de iniciativa do parlamentar Dr. José Maria Modesto, o qual foi aprovado por esta Egrégia Casa de Leis.
Data de Apresentação: 27/04/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Tramitação Encerrada