Proceda aos estudos que se fizerem necessários para implementar horário especial para servidor portador ou que possua familiar portador de deficiência, conforme dispõe a Lei Federal nº13.370/2016.
Autoria:
Valcir Conceição Zacarias
Data de Apresentação: 16/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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