Pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe quantos alvarás foram expedidos para comércio de locação de imóveis para festas, conhecido como "Edículas de Festas", no bairro Jardim São Luiz? É permitido este tipo de comércio no referido bairro? A informação se faz necessária tendo em vista a reclamação de diversos moradores que argumentam ter pelo menos 18 (dezoito) edículas com atividade comercial para festas, causando diversos transtornos aos munícipes. Caso a Prefeitura não tenha licenciado a referida atividade, que seja acionada a fiscalização no sentido de impedir o funcionamento irregular.
Data de Apresentação: 05/02/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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