Projeto de Lei nº 5345/2018

Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.285, de 25 de setembro de 2015, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 09/01/2018

Protocolo: 5364/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4484/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.285, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado

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Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Anexo	Poder executivo	18/01/2018 00:00:00