Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio dos setores competentes, realize os estudos que se fizerem necessários para fazer uma emenda na Lei nº 4.478, de 06 de dezembro de 2017 (anexa), que permite ao servidor público municipal permutar o IPTU com suas férias vencidas, estendendo para quitar IPTU e demais taxas devidas à Prefeitura de propriedade de seus ascendentes e descendentes, desde que já estejam na dívida ativa da Prefeitura.
Data de Apresentação: 12/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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