Indicação nº 94/2018

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos departamentos competentes, estude a possibilidade de encaminhar proposta de emenda à Lei nº 3.461, de 9 de junho de 2005 (anexa), incluindo estudantes em nível de pós-graduação a receber bolsa-auxílio transporte em qualquer outra localidade além das cidades citadas, nos moldes do seguinte artigo:“Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, dentro das condições estabelecidas na presente lei, a concessão de bolsa-auxílio transporte aos estudantes de níveis universitário, técnico ou pós-graduação, stricto ou lato senso, matriculados em estabelecimentos de ensino devidamente instalados nas cidades de Araraquara, Jaboticabal e Matão.”Tal pedido se faz necessário uma vez que se trata de matéria de iniciativa do Poder Executivo.