Projeto de Lei nº 5386/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal n.3.364, de 24 de março de 2004, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 11/06/2018

Protocolo: 5421/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 122/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4511/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada