Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n.º 5381/18.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Data de Apresentação: 11/06/2018
Protocolo: 5422/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Documentos
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