Projeto de Lei nº 5463/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 5463/2018
Data Apresentação: 21/09/2018 Protocolo: 5540/2018
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do estado de São Paulo e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Parecer Comissão: Comissão de Constituição e Justiça - Relator: Gilberto Junqueira  |Parecer Favorável|
Comissão de Finanças e Orçamento - Relator: Angelim  |Parecer Favorável|
Observações: Of. n.º 5.463/2018.
Texto Integral: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo: Ofício / Mensagem de Encaminhamento   -  Descrição: Of. n.º 522/2018
Data: 21/09/2018   -  Autoria: Poder Executivo
Deliberações em Plenário
01/10/2018 - 22ª Sessão Ordinária / 2ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 12 votos (Angelim, Tonhão da Borracharia, Cido Bolivar, Prof. Caio Porto, Mirão Basso, Denis Eduardo Machado, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Tenente Lourençano, Marcos Bonilla, Wadinho Peretti, Valcir Conceição Zacarias)
NÃO: 1 votos (Gilberto Junqueira)
ABSTENÇÕES: 1 (Juninho Previdelli)
NÃO VOTOU: 1 (José Rodrigo de Pietro)
Resultado: APROVADO Turno: Único
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 17/12/2018 às 10h24m
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