Projeto de Lei Complementar nº 5458/2018
Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em excução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.
Data de Apresentação: 21/09/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Of. n.º 523/2018.
Situação Atual
Em Tramitação