Projeto de Lei Complementar nº 5481/2018

Concessão de direito real de uso de área para fins exclusivos de implantação e exploração de estação de coleta e transbordo de resíduos sólidos urbanos.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 03/12/2018

Protocolo: 5572/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 17/12/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Gilberto Junqueira -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Wadinho Peretti - Insere o inciso X ao artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar n.º 5.481/2018, que especifica. Aprovado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 632/2018 Poder Executivo 03/12/2018 00:00:00
Anexo - Memorial Descritivo Poder Executivo 03/12/2018 00:00:00
Anexo - Planta Cadastral Poder Executivo 03/12/2018 00:00:00
Anexo - Cartório Poder Executivo 03/12/2018 00:00:00
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