Ofício Enviado nº 88/2019

Ofício de encaminhamento ao Projeto de Lei n.º 5512/19, que acresce dispositivos na Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que Especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Legislativo

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/03/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 5512/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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