Projeto de Lei Complementar nº 5522/2019

Dispõe sobre o ressarcimento de multas de trânsito dos motoristas municipais, concede anistia e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 23/04/2019

Protocolo: 38/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/06/2019

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 578/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4644/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Tenente Lourençano -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Adiado
Substitutivo nº 2 - Poder Executivo - DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Juninho Previdelli - Suprime o art. 8.º do Projeto de Lei Complementar n.º 5522/2019, renomeando os artigos subsequentes.	Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Convocação - Of. n.º 645/19	Poder Executivo	22/11/2019 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício 6/CCJ	Comissão de Constituição e Justiça	09/08/2019 00:00:00
Ofício / Resposta - Ofício nº 301/2019	Poder Executivo	05/06/2019 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício 2-19 CCJ	Comissão de Constituição e Justiça	10/05/2019 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Ofício nº 186/2019	Poder Executivo	23/04/2019 00:00:00