Requerimento nº 111/2019

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, em que situação se encontra o serviço de órgão expedidor (RG – registro geral). A funcionária que desempenhava esse serviço estava em desvio de função e por ordem judicial não pode mais executar o mesmo, por isso, muitas pessoas sofreram prejuízos sem ter um funcionário responsável por emitir o referido documento. Requer ainda informações se este serviço é função do município ou do Estado, e caso seja de responsabilidade estadual, que fosse encaminhado ofício ao Governo Estadual.