Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, regulamente, através de norma jurídica escrita emanada deste poder competente, sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo.
Este vereador, preocupado com a falta de regulamentação deste tema, solicita ao Poder Executivo que envie um Projeto da Lei à Câmara Municipal, e para isto, envia juntamente com a presente Indicação um anexo para servir de base à confecção da referida norma.
Autoria:
José Roberto Girotto
Data de Apresentação: 03/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
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