Projeto de Decreto Legislativo nº 5548/2019

Fixa o número de Vereadores para a Legislatura a iniciar-se em 1.º de janeiro de 2021.

Autoria: Rodrigo De Pietro

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2019

Protocolo: 70/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/08/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1666/1980
Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1666/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

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Substitutivo nº 1 - Comissão de Constituição e Justiça - FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1.º DE JANEIRO DE 2021. Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Eduardo Henrique Moutinho - Altera a redação do artigo 1.º do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5.548/2019. Prejudicado
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